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Consulta de processo

Processo em consulta: 2026/02787504

Estado do processo de conformidade

Processo n.º 2026/02787504·AGS-AUD-2026-02787

EM TRATAMENTOREGISTADOIMPORT. INTRA-UE

Marca / Modelo: Land Rover Range Rover Evoque
Versão: 2.2 SD4
Ano: 2014
Matrícula: AB-12-EV
VIN: SALVN2BG6EH943721
Cor: Carpathian Grey
Combustível: Diesel
Cilindrada: 2 179 cm³
Norma de emissões: Euro 6 (EU6)
Emissões CO₂: 133 g/km
Categoria: 01 — Ligeiro
Subcategoria: 001 — Passageiros
Caixa: Manual
Quilómetros: 117 841 km
Valor venal estimado: 7 000 € – 8 000 €
Origem: Alemanha — Importação intracomunitária

Obrigação de pagamento

Pagamento obrigatório

No âmbito do presente processo de conformidade, o titular está obrigado ao pagamento dos montantes indicados, necessários à conclusão da regularização administrativa do veículo.

É devido por Raquel Alexandra Jacinto Berto, residente na Rua Estado da Índia n.º 53 — 1.º DT, 2685-053 Sacavém, para a gestão administrativa referente ao veículo Land Rover Range Rover Evoque, com o VIN: SALVN2BG6EH943721 e DAV: 2026/02787504, o montante remanescente da Fase 2 (TVU 1 487 €).

Casos de suspensão em caso de não pagamento

•Suspensão imediata do tratamento do processo até regularização do montante em dívida.
•Bloqueio da emissão do Certificado de Regularização e Encerramento de Processo.
•Suspensão da matrícula nacional e da emissão do Documento Único Automóvel (DUA).
•Comunicação do incumprimento aos serviços competentes para efeitos de cobrança coerciva.

Referências jurídicas

§Código do Imposto sobre Veículos (CISV) — Lei n.º 22-A/2007, art.os 5.º e 27.º.
§Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) — Lei n.º 22-A/2007, art.os 3.º e 17.º.
§Regulamento (UE) n.º 952/2013 — Código Aduaneiro da União, art.os 77.º e 105.º.
§Decreto-Lei n.º 54/2005 — Regime de matrícula de veículos.

Decomposição do montante de 1 487,00 €

Em conformidade com o procedimento de regularização e de mise en conformité aduaneira, o montante de 1 487,00 € é repartido da seguinte forma:

Reajuste fiscal sobre o valor venal487,00 €
Diferencial de IVA aplicado na sequência da reavaliação do valor do veículo (passagem de um valor inicial de 5 000 € para um valor de mercado real de 7 000 €).
Despesas de auditoria e certificação de conformidade UE650,00 €
Custos do procedimento de tratamento administrativo especializado, necessário para levantar o obstáculo fiscal e garantir que o veículo cumpre as normas comunitárias.
Supervisão logística e coordenação final350,00 €
Cobre o acompanhamento operacional, a validação do novo valor de mercado no sistema central das alfândegas e a coordenação necessária ao encerramento do processo.
Total1 487,00 €

Este pagamento permite alinhar o seu processo com as exigências do Código Aduaneiro da União (Regulamento (UE) n.º 952/2013) e é indispensável para a obtenção da matrícula definitiva.

Cronologia das etapas

F0
Abertura DAV
F1
Verificação documental
F2
Inspeção técnica
F3
Liquidação ISV
F4
Regularização ISV
F5
Liquidação TVU

Histórico do processo

SistemaAbertura do processo a partir de DAV nº 2026/02787504.
Téc. AntunesValidação documental: CoC, fatura de compra, contrato CMR.
Aduana LIS-12Receção do veículo para inspeção física e leitura OBD.
Inspetor 0207Verificação VIN: SALVN2BG6EH943721 — conforme.
SistemaEmissão de liquidação ISV nº ISV-2026-19023.
TitularComprovativo de regularização ISV submetido.
SistemaFase 1 — ISV marcada como VALIDADA.
SistemaGeração de aviso TVU nº IUC-2026-77491 — aguardando regularização.

Pré-visualização documental (PDF)

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CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO E ENCERRAMENTO DE PROCESSO

Ref. AGS-AUD-2026-02787 · DAV 2026/02787504 · Estância Estância Aduaneira de Lisboa — Posto 12

1. Identificação do titular. Raquel Alexandra Jacinto Berto, contribuinte n.º 238 471 902, residente na Rua Estado da Índia n.º 53 — 1.º DT, 2685-053 Sacavém.

2. Identificação do veículo. Land Rover Range Rover Evoque (2.2 SD4), ano 2014, com o VIN SALVN2BG6EH943721, matrícula provisória AB-12-EV, cilindrada 2 179 cm³, emissões 133 g/km, proveniente de Alemanha — Importação intracomunitária.

3. Enquadramento. O presente processo decorre ao abrigo do CISV — Lei n.º 22-A/2007 e do Decreto-Lei n.º 54/2005, e visa atestar a conclusão simulada do procedimento de regularização administrativa.

DAV

2026/02787504

Processo

AGS-AUD-2026-02787

Estância aduaneira

Estância Aduaneira de Lisboa — Posto 12

Técnico responsável

Téc. M. Antunes (ID 0418)

Aberto em

12/02/2026 09:14

Última atualização

06/06/2026 16:42

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Quadro de liquidações

Resumo das liquidações associadas ao processo, com referências internas e estado de registo.

Rubrica	Referência	Estado
ISV — Imposto sobre Veículos	ISV-2026-19023	Registado
TVU — Taxa de Veículo de Utilização	IUC-2026-77491	Pendente
Procedimento administrativo	ADM-26-04812	Registado
Verificação documental	DOC-26-04812	Registado
Tratamento de conformidade	CMP-26-04812	Registado

Cronologia

F0Abertura DAV
F1Verificação documental
F2Inspeção técnica
F3Liquidação ISV
F4Regularização ISV
F5Liquidação TVU

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Observações e validações

O presente certificado é emitido no âmbito do procedimento administrativo de regularização e encerramento do processo aduaneiro, ao abrigo do Código do Imposto sobre Veículos (Lei n.º 22-A/2007) e do Código Aduaneiro da União (Regulamento (UE) n.º 952/2013). Documento administrativo destinado ao titular do processo.

Emitido em

06/06/2026

Hash do documento

0x9F2A·B741·E08C·3D55

N.º de seguimento

TRK-2026-04812-PT

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